AREsp 3049709 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a fundamentação recursal apontou dispositivo legal (art. 99, §2º, CPC) sem comando normativo suficiente para sustentar a tese, faltou prequestionamento da matéria pela corte a quo e haveria necessidade de reexame de provas para modificar a conclusão sobre a concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Gratuidade De Justiça Ônus Da Prova Hipossuficiência Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça apesar de fichas financeiras juntadas
  2. 2 ônus da prova relacionado à presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, §2º, CPC)
  3. 3 necessidade de prequestionamento da matéria pela corte a quo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a fundamentação recursal apontou dispositivo legal (art. 99, §2º, CPC) sem comando normativo suficiente para sustentar a tese, faltou prequestionamento da matéria pela corte a quo e haveria necessidade de reexame de provas para modificar a conclusão sobre a concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.