AREsp 3104107 - DECISAO

AREsp 3104107 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos embargos de declaração, que o acórdão de origem analisou adequadamente os elementos probatórios e identificou indícios concretos de capacidade financeira (renda líquida superior a seis salários mínimos), afastando a presunção relativa de hipossuficiência; como a agravante não trouxe provas adicionais, a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: NEUZALICE BRELAZ MARINHO; Agravada: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Embargos De Declaração, Presunção De Veracidade Da Declaração De Pobreza, Súmula 7/stj, Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Embargos De Declaração Presunção De Veracidade Da Declaração De Pobreza Súmula 7/stj Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEUZALICE BRELAZ MARINHO

Agravante

Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça e presunção relativa de hipossuficiência (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos embargos de declaração, que o acórdão de origem analisou adequadamente os elementos probatórios e identificou indícios concretos de capacidade financeira (renda líquida superior a seis salários mínimos), afastando a presunção relativa de hipossuficiência; como a agravante não trouxe provas adicionais, a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.