AREsp 3060327 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque a revisão das conclusões do acórdão estadual sobre hipossuficiência, oportunidade de comprovação e movimentações bancárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, a alegação de dispensa de preparo prevista no art. 98, § 7º, do CPC exige análise de fatos e está obstada pela Súmula n. 7; por fim, óbices de admissibilidade pela alínea a do art. 105, III, da CF impedem o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: ROSA LUIZA MORIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Produção Antecipada De Provas
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Produção Antecipada De Provas

Case Brief

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Parties

ROSA LUIZA MORIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 art. 4º, § 2º, da Lei n. 13.140/2015 e alcance da gratuidade
  2. 2 art. 9 da Lei n. 1.060/1950 e se a gratuidade alcança todos os atos processuais
  3. 3 art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC c/c arts. 2 e 4 da Lei n. 1.060/1950 sobre presunção de hipossuficiência e necessidade de elementos concretos e oportunidade de comprovação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a revisão das conclusões do acórdão estadual sobre hipossuficiência, oportunidade de comprovação e movimentações bancárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, a alegação de dispensa de preparo prevista no art. 98, § 7º, do CPC exige análise de fatos e está obstada pela Súmula n. 7; por fim, óbices de admissibilidade pela alínea a do art. 105, III, da CF impedem o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC