AREsp 3076067 - DECISAO

AREsp 3076067 - DECISAO

Incide a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de "arts. 98 e seguintes", revelando fundamentação recursal deficiente; além disso, os elementos probatórios constantes dos autos (renda bruta e descontos, movimentação bancária e dívidas) derrubam a presunção de veracidade da declaração de pobreza, e eventual reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao dissídio jurisprudencial suscitad o, aplica-se a Súmula 13/STJ e verificou-se ausência do cotejo analítico exigido, de modo que o Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: DENISE MARIA DE PAIVA SANTOS QUEIROZ; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7, 13 E 284
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Declaração De Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7, 13 E 284

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Parties

DENISE MARIA DE PAIVA SANTOS QUEIROZ

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 98 e seguintes do CPC e art. 1º da Lei nº 7.115/1983 quanto à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 divergência jurisprudencial fundada na alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 inadmissibilidade por fundamentação genérica (uso de "e seguintes") e óbices das súmulas 284/STF, 7/STJ e 13/STJ

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de "arts. 98 e seguintes", revelando fundamentação recursal deficiente; além disso, os elementos probatórios constantes dos autos (renda bruta e descontos, movimentação bancária e dívidas) derrubam a presunção de veracidade da declaração de pobreza, e eventual reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao dissídio jurisprudencial suscitad o, aplica-se a Súmula 13/STJ e verificou-se ausência do cotejo analítico exigido, de modo que o Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.