REsp 2188430 - DECISAO

REsp 2188430 - DECISAO

Houve omissão no acórdão embargado por não apreciar a questão suscitada acerca da impossibilidade de arguir o desaparecimento dos pressupostos da gratuidade de justiça apenas em sede de recurso sem prévia análise pelo juízo de primeiro grau; por violação do art. 1.022 do CPC, anula-se o acórdão de embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omitida.

Parties
Recorrente: Marcos Teixeira de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido; Acórdão De Embargos De Declaração Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Hipossuficiência, Suspensão Da Exigibilidade
Processo Civil Administrativo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Especial Hipossuficiência Suspensão Da Exigibilidade

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Parties

Marcos Teixeira de Almeida

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido; Acórdão De Embargos De Declaração Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da arguição de desaparecimento dos pressupostos da gratuidade de justiça suscitada apenas em grau de recurso
  2. 2 revogação da assistência judiciária gratuita e necessidade de prévia intimação/oitiva da parte beneficiária
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ no recurso que discute vícios de fundamentação

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado por não apreciar a questão suscitada acerca da impossibilidade de arguir o desaparecimento dos pressupostos da gratuidade de justiça apenas em sede de recurso sem prévia análise pelo juízo de primeiro grau; por violação do art. 1.022 do CPC, anula-se o acórdão de embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento do recurso integrativo, com manifestação expressa sobre a questão omitida