AREsp 2782093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à revogação da gratuidade de justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou a impugnação e corretamente concluiu pela insuficiência dos documentos apresentados para revogar o benefício.

Parties
Agravante: GILBERTO JESUS CANALI; Agravante: CLECI SALETE CANALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Resolução Contratual, Reintegração De Posse
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Parties

GILBERTO JESUS CANALI

Agravante

CLECI SALETE CANALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 98, § 3º, 99, § 2º, 100 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de provas
  3. 3 pedido de revogação da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à revogação da gratuidade de justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou a impugnação e corretamente concluiu pela insuficiência dos documentos apresentados para revogar o benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.