AREsp 3017846 - DECISAO

AREsp 3017846 - DECISAO

A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ foi reconsiderada porque o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; por essa razão o agravo interno foi provido e os autos foram remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CELIO PEREIRA DA SILVA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Provido; Autos Retornem Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prova Ilícita (áudio De Whats App), Boa Fé Do Adquirente, Averbação Premonitória, Anulação De Escritura Pública De Compra E Venda, Honorários E Sucumbência, Súmula 182/stj
Direito Civil Processual Civil Gratuidade De Justiça Prova Ilícita (áudio De Whats App) Boa Fé Do Adquirente Averbação Premonitória Anulação De Escritura Pública De Compra E Venda Honorários E Sucumbência +1 more

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Parties

CELIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Provido; Autos Retornem Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica
  2. 2 direito à gratuidade de justiça
  3. 3 admissibilidade de áudio de WhatsApp obtido sem autorização judicial

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ foi reconsiderada porque o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; por essa razão o agravo interno foi provido e os autos foram remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.319-1.320 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.