AREsp 3042207 - DECISAO

AREsp 3042207 - DECISAO

Verificou-se o deferimento da gratuidade de justiça na origem (constatado à fl. 337), o que afasta a irregularidade quanto ao preparo recursal e a aplicação da pena de deserção; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ALBERTO LOPES DA COSTA; Embargante: MATILDE DA SILVA NASCIMENTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBERTO LOPES DA COSTA

Embargante

MATILDE DA SILVA NASCIMENTO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da gratuidade de justiça na origem alcança os atos em instância superior e afasta a deserção por falta de preparo
  2. 2 Se a decisão embargada omitiu a existência de decisão que havia concedido a gratuidade na origem
  3. 3 Correção da aplicação da pena de deserção diante da existência de gratuidade deferida anteriormente

Ratio Decidendi

Verificou-se o deferimento da gratuidade de justiça na origem (constatado à fl. 337), o que afasta a irregularidade quanto ao preparo recursal e a aplicação da pena de deserção; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito

Orders

  • Conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  • Tornar sem efeito a decisão embargada