AREsp 3049327 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não indicaram expressamente obscuridade, omissão ou contradição (art. 1.022 CPC) e apresentaram fundamentação genérica e deficiente quanto à suposta violação dos arts. 99 §§ 2º e 3º (incidindo Súmula 284/STF); a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: VALIDIO KIELING; Agravante: VERONI DE FATIMA ARNHOLD KIELING; Autor: ARCIDO BARTH; Autor: ANA IRIA BARTH (ESPÓLIO); Autor: CLACI BARTH; Autor: ODALSIO BARTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (súmula 284/stf), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processo Civil Gratuidade De Justiça Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (súmula 284/stf) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VALIDIO KIELING

Agravante

VERONI DE FATIMA ARNHOLD KIELING

Agravante

ARCIDO BARTH

Autor

ANA IRIA BARTH (ESPÓLIO)

Autor

CLACI BARTH

Autor

ODALSIO BARTH

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC quanto à gratuidade de justiça
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não indicaram expressamente obscuridade, omissão ou contradição (art. 1.022 CPC) e apresentaram fundamentação genérica e deficiente quanto à suposta violação dos arts. 99 §§ 2º e 3º (incidindo Súmula 284/STF); a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.