AREsp 3010412 - DECISAO

AREsp 3010412 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente; a parte embargante não comprovou hipossuficiência conforme exigido pelo juízo (afastando a presunção relativa prevista no art. 99 do CPC/2015); a revisão do indeferimento da gratuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Superendividamento (lei Nº 14.181/2021), Omissão Em Julgado, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Superendividamento (lei Nº 14.181/2021) Omissão Em Julgado Súmula N. 7/stj Reexame De Prova Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão da decisão quanto à violação do princípio do acesso à justiça
  2. 2 Indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente; a parte embargante não comprovou hipossuficiência conforme exigido pelo juízo (afastando a presunção relativa prevista no art. 99 do CPC/2015); a revisão do indeferimento da gratuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.