AREsp 2988946 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões suscitadas, determinou a suspensão da execução em relação à Medibras, concluiu pela ausência de demonstração de hipossuficiência da pessoa jurídica e da pessoa física, e suas conclusões não podem ser revistas no recurso especial por implicarem reexame de fatos e provas, em face das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: GERALDO MICHEL SANCHES MANSUR; Agravante: MEDIBRAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Suspensão Processual (stay Period), Prejudicialidade Externa, Hipossuficiência, Embargos À Execução, Reexame De Provas, Omissão E Fundamentação
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Direito Civil Gratuidade De Justiça Suspensão Processual (stay Period) Prejudicialidade Externa Hipossuficiência +3 more

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Parties

GERALDO MICHEL SANCHES MANSUR

Agravante

MEDIBRAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação suficiente do acórdão (art. 489, §1º, VI, CPC)
  3. 3 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e pessoa física

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões suscitadas, determinou a suspensão da execução em relação à Medibras, concluiu pela ausência de demonstração de hipossuficiência da pessoa jurídica e da pessoa física, e suas conclusões não podem ser revistas no recurso especial por implicarem reexame de fatos e provas, em face das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se