AREsp 2926566 - ACORDAO

AREsp 2926566 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou os documentos apresentados insuficientes para comprovar a hipossuficiência financeira, havendo conformidade com a jurisprudência do STJ e incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83, de modo que o recurso não poderia prosperar.

Parties
Agravante: CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Concessão e indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou os documentos apresentados insuficientes para comprovar a hipossuficiência financeira, havendo conformidade com a jurisprudência do STJ e incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83, de modo que o recurso não poderia prosperar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial