AREsp 2964367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade e não juntou nova documentação, questão que exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a concessão posterior da gratuidade não afasta a deserção. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PURALOG TRANSPORTE DE ALIMENTOS EIRELI; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Cédula De Crédito Bancário, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Perícia Contábil, Súmula 7 Do STJ, Súmula 187 Do STJ, Súmula 481 Do STJ, Anátocismo
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução Extrajudicial Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Cédula De Crédito Bancário +8 more

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Parties

PURALOG TRANSPORTE DE ALIMENTOS EIRELI

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo após indeferimento da gratuidade
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de prova da hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade e não juntou nova documentação, questão que exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a concessão posterior da gratuidade não afasta a deserção. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil