AREsp 3003697 - DECISAO

AREsp 3003697 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir a matéria, não houve demonstração cabal da hipossuficiência ou da miserabilidade que justificasse a gratuidade, seria necessário revolver matéria fático-probatória para modificar o entendimento (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF conforme a Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Contra a Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Gratuidade De Justiça Admissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Contra a Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF e Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir a matéria, não houve demonstração cabal da hipossuficiência ou da miserabilidade que justificasse a gratuidade, seria necessário revolver matéria fático-probatória para modificar o entendimento (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF conforme a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.