REsp 2138035 - DECISAO

REsp 2138035 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, manteve o deferimento da gratuidade de justiça por ausência de elementos capazes de descaracterizar a hipossuficiência, e decidiu que a ampliação da jornada de trabalho sem correspondente aumento remuneratório viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (conforme ARE 660.010/PR-RG), razão pela qual negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Espírito Santo - UFES; Recorridos: Autores (ocupantes do cargo de odontólogos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial, Remessa Necessária
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Honorários Sucumbenciais Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

Recorrente

Autores (ocupantes do cargo de odontólogos)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e presunção de insuficiência
  2. 2 se a majoração da jornada de trabalho sem aumento remuneratório viola a irredutibilidade de vencimentos
  3. 3 a validade da fundamentação per relationem e eventual omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, manteve o deferimento da gratuidade de justiça por ausência de elementos capazes de descaracterizar a hipossuficiência, e decidiu que a ampliação da jornada de trabalho sem correspondente aumento remuneratório viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (conforme ARE 660.010/PR-RG), razão pela qual negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES
  • Majóro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC