AREsp 3011860 - DECISAO

AREsp 3011860 - DECISAO

Confirmou-se o indeferimento da gratuidade de justiça porque o Tribunal de origem, ao examinar o acervo fático-probatório (declarações de imposto de renda e demais elementos), concluiu haver sinais de capacidade financeira do agravante incompatíveis com a alegada hipossuficiência; a presunção de veracidade da declaração é relativa e pode ser afastada, e a modificação desse juízo exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Presunção De Veracidade Da Declaração De Insuficiência
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Presunção De Veracidade Da Declaração De Insuficiência

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência e possibilidade de investigação pelo magistrado
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça diante de elementos que infirmem a hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Confirmou-se o indeferimento da gratuidade de justiça porque o Tribunal de origem, ao examinar o acervo fático-probatório (declarações de imposto de renda e demais elementos), concluiu haver sinais de capacidade financeira do agravante incompatíveis com a alegada hipossuficiência; a presunção de veracidade da declaração é relativa e pode ser afastada, e a modificação desse juízo exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.