AREsp 3081637 - DECISAO

AREsp 3081637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão estava fundada em alegada violação de princípios (não enquadrada como lei federal), faltou prequestionamento sobre a matéria perante o tribunal de origem e o acolhimento implicaria reexame de matéria fático-probatória ou incidência de preclusão temporal, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão Temporal, Deserção, Preparo Recursal, Parcelamento Do Preparo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preclusão Temporal Deserção Preparo Recursal Parcelamento Do Preparo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 60 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 98 e 99, §2º, do CPC e ao princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) quanto ao indeferimento da justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 vigência do art. 98, §6º, do CPC e possibilidade de parcelamento do preparo após indeferimento da gratuidade para afastar a deserção e a preclusão temporal
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão estava fundada em alegada violação de princípios (não enquadrada como lei federal), faltou prequestionamento sobre a matéria perante o tribunal de origem e o acolhimento implicaria reexame de matéria fático-probatória ou incidência de preclusão temporal, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.