AREsp 3070798 - DECISAO

AREsp 3070798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não comprovou sua hipossuficiência nem recolheu o preparo, configurando deserção; o reconhecimento da pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido; e a alegada violação constitucional é matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: FLAVIO C. DOS SANTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Competência Para Controle De Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Recursal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Competência Para Controle De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO C. DOS SANTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC em razão de indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 deserção do recurso por não recolhimento do preparo
  3. 3 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e exigência de prova em contrário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não comprovou sua hipossuficiência nem recolheu o preparo, configurando deserção; o reconhecimento da pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido; e a alegada violação constitucional é matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.