AREsp 1621279 - ACORDAO

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Negou-se o benefício da assistência judiciária gratuita diante da ausência de comprovação documental da hipossuficiência da associação, conforme Súmula 481/STJ; reconheceu-se, porém, que a multa cominatória, apesar de inicialmente compatível, tornou-se desproporcional em face do prolongado descumprimento, sendo razoável sua redução para R$ 200.000,00, com correção monetária a partir da data do julgamento, a fim de preservar a coerência entre a medida coercitiva e o princípio da proporcionalidade.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO DESTERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Astreintes, Multa Cominatória, Associação Sem Fins Lucrativos, Hipossuficiência, Revisão De Multa, Proporcionalidade
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Astreintes Multa Cominatória Associação Sem Fins Lucrativos Hipossuficiência Revisão De Multa +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO DESTERRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 direito à assistência judiciária gratuita por pessoa jurídica sem fins lucrativos e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 natureza coercitiva da multa cominatória (astreinte) e possibilidade de sua revisão a qualquer tempo
  3. 3 proporcionalidade do valor da astreinte em relação à obrigação principal

Ratio Decidendi

Negou-se o benefício da assistência judiciária gratuita diante da ausência de comprovação documental da hipossuficiência da associação, conforme Súmula 481/STJ; reconheceu-se, porém, que a multa cominatória, apesar de inicialmente compatível, tornou-se desproporcional em face do prolongado descumprimento, sendo razoável sua redução para R$ 200.000,00, com correção monetária a partir da data do julgamento, a fim de preservar a coerência entre a medida coercitiva e o princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência
  • reduzida a multa cominatória (astreinte) para R$ 200000.00, com correção monetária a partir da data do julgamento