Rcl 50562 - DECISAO

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Parties
Impetrantes: JOSE MARIA DE ASSIS e OUTROS; Órgão Decisório Recorrido: Segunda Turma Recursal Cível do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Coator: Juiz Titular do Juizado Especial Cível da Região Oceânica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Direito De Acesso À Justiça, Competência Do STJ Para Reclamação, Reclamação Para Observância De Precedentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Direito De Acesso À Justiça Competência Do STJ Para Reclamação Reclamação Para Observância De Precedentes

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Parties

JOSE MARIA DE ASSIS e OUTROS

Impetrantes

Segunda Turma Recursal Cível do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Decisório Recorrido

Juiz Titular do Juizado Especial Cível da Região Oceânica

Coator

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 Negaçăo de benefício da gratuidade de justiça com base em critérios subjetivos ou objetivos
  2. 2 Presunção relativa de veracidade da declaraçăo de hipossuficiência e direito de acesso à Justiça
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamaçőes contra Turmas Recursais após Resolução STJ/GP n.3/2016 e Emenda Regimental n.22/2016