AREsp 3108681 - DECISAO

AREsp 3108681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recursal apontou dispositivos sem comando normativo suficiente (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o exame da alegação de hipossuficiência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a referência a art. 4º, §1º da Lei 1.060/1950 foi obstada por não vigência.

Parties
Agravante: WILMA PALMA VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Gratuidade De Justiça Declaração De Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WILMA PALMA VALENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça diante de declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo do artigo invocado
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recursal apontou dispositivos sem comando normativo suficiente (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o exame da alegação de hipossuficiência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a referência a art. 4º, §1º da Lei 1.060/1950 foi obstada por não vigência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.