AREsp 3014780 - DECISAO

AREsp 3014780 - DECISAO

Por aplicação do art. 256-L do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016) e visando à economia processual e à observância da sistemática dos recursos especiais representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Critérios Objetivos, Recursos Repetitivos, Suspensão De Autos
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Critérios Objetivos Recursos Repetitivos Suspensão De Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 256-L do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016) e visando à economia processual e à observância da sistemática dos recursos especiais representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte