AREsp 2979613 - DECISAO

AREsp 2979613 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno para, no mérito, negar provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou devidamente o indeferimento da justiça gratuita; a presunção de pobreza é relativa e os elementos dos autos indicaram capacidade do advogado, e o reexame das provas exigido para afastar esse entendimento é vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, houve inovação recursal sobre art. 82, §3º do CPC.

Parties
Recorrente: LEONIDIA BRAGA MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anteriormente proferida, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Presunção De Hipossuficiência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

LEONIDIA BRAGA MEIRELES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da gratuidade de justiça a advogado
  2. 2 presunção relativa de hipossuficiência (art. 4º Lei 1.060/50)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno para, no mérito, negar provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou devidamente o indeferimento da justiça gratuita; a presunção de pobreza é relativa e os elementos dos autos indicaram capacidade do advogado, e o reexame das provas exigido para afastar esse entendimento é vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, houve inovação recursal sobre art. 82, §3º do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anteriormente proferida, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anteriormente proferida e tornar essa decisão sem efeitos
  • Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial