AREsp 2992302 - DECISAO

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Por se tratar de questão afetada à Corte Especial (tema representativo), nos termos do art. 256-L do RISTJ, o recurso especial com fundamento idêntico deverá ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, aguardando-se a publicação do acórdão paradigma e a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Suspensão Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte, com suspensão até pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso representativo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Critérios Objetivos, Afetação De Matéria À Corte Especial, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Critérios Objetivos Afetação De Matéria À Corte Especial Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015)
  3. 3 Efeitos da afetação de tema à Corte Especial e da previsão do art. 256-L do RISTJ sobre a devolução e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à Corte Especial (tema representativo), nos termos do art. 256-L do RISTJ, o recurso especial com fundamento idêntico deverá ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, aguardando-se a publicação do acórdão paradigma e a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte, com suspensão até pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso representativo

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.