AREsp 2955753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático-jurídico do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e, subsidiariamente, porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, com base em documentos (contracheque), concluiu que a agravante aufere rendimentos superiores ao limite considerado objetivo (Resolução 140/2015) e não comprovou hipossuficiência econômica, justificando a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: SUELI SIMAO DE SOUZA; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SUELI SIMAO DE SOUZA

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por apresentação de razões recursais dissociadas
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático-jurídico do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e, subsidiariamente, porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, com base em documentos (contracheque), concluiu que a agravante aufere rendimentos superiores ao limite considerado objetivo (Resolução 140/2015) e não comprovou hipossuficiência econômica, justificando a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.