AREsp 2583235 - DECISAO

AREsp 2583235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão no acórdão regional em relação às teses apontadas.

Parties
Autor: BASE DUPLA SERVICOS E CONSTRUCOES CIVIL EIRELI; Recorrente/agravante: D2M LOCACOES E ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Constituição Em Mora, Protesto De Títulos, Rescisão Contratual, Busca E Apreensão, Ônus Sucumbenciais, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Constituição Em Mora Protesto De Títulos Rescisão Contratual Busca E Apreensão Ônus Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BASE DUPLA SERVICOS E CONSTRUCOES CIVIL EIRELI

Autor

D2M LOCACOES E ENGENHARIA EIRELI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 impugnação da concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 exigência de protesto do contrato para constituição em mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão no acórdão regional em relação às teses apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por D2M LOCACOES E ENGENHARIA EIRELI.
  • Não conhecer do recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.