REsp 2245557 - DECISAO

REsp 2245557 - DECISAO

O recurso foi admitido, mas a controvérsia encontra-se afetada ao Tema 1198; assim, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que seja aplicado o entendimento sobre a possibilidade de exigência de documentos em casos de litigância predatória e exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; o despacho de devolução não é decisório e é irrecorrível.

Parties
Recorrente: RUTE SOARES MAGDALENA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Autos Remetidos À Corte Para Retratação
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema 1198 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Procuração Eletrônica, Reconhecimento De Firma, Litigância Predatória, Recursos Repetitivos (tema 1198), Retratação Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Procuração Eletrônica Reconhecimento De Firma Litigância Predatória Recursos Repetitivos (tema 1198) Retratação Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Case Brief

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Parties

RUTE SOARES MAGDALENA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Autos Remetidos À Corte Para Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz exigir apresentação de nova procuração e documentos diante de indício de litigância predatória
  2. 2 Validade da assinatura eletrônica qualificada versus exigência de reconhecimento de firma
  3. 3 Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência e suas consequências para a gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso foi admitido, mas a controvérsia encontra-se afetada ao Tema 1198; assim, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que seja aplicado o entendimento sobre a possibilidade de exigência de documentos em casos de litigância predatória e exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; o despacho de devolução não é decisório e é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema 1198 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos à origem
  • Determina-se a baixa nesta Corte Superior para aplicação do Tema 1198 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC