REsp 2214361 - DECISAO

REsp 2214361 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a análise necessária para afastar a culpa exclusiva dos recorrentes demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a discussão sobre a extensão retroativa da gratuidade de justiça não demonstra divergência com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: DOUGLAS ALVES FERREIRA DA SILVA; Recorrido: Nu Pagamentos S/A; Recorrido: Banco Santander (Brasil) S/A; Recorrido: Banco Itaucard S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados para 13% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude Via PIX, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Gratuidade De Justiça Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras +3 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ALVES FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Nu Pagamentos S/A

Recorrido

Banco Santander (Brasil) S/A

Recorrido

Banco Itaucard S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de culpa exclusiva dos recorrentes (art. 14, § 3º, CDC)
  2. 2 possibilidade de deferir gratuidade de justiça em sede recursal (art. 98 do CPC)
  3. 3 efeitos ex nunc da gratuidade deferida em grau recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a análise necessária para afastar a culpa exclusiva dos recorrentes demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a discussão sobre a extensão retroativa da gratuidade de justiça não demonstra divergência com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários recursais para 13% sobre o valor atualizado da causa.