AREsp 3141575 - DECISAO

AREsp 3141575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação da existência ou não de documentos e indícios de hipossuficiência), providência vedada em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o indeferimento pelo juízo a quo fundamentou-se na ausência de documentos requisitados, o que justificou a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: BOTECO DO SR.BRAZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOTECO DO SR.BRAZ LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação da existência ou não de documentos e indícios de hipossuficiência), providência vedada em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o indeferimento pelo juízo a quo fundamentou-se na ausência de documentos requisitados, o que justificou a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.