AREsp 3081507 - ACORDAO

AREsp 3081507 - ACORDAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto às alegações que demandariam reexame do acervo fático-probatório (revogação da gratuidade e caráter protelatório dos embargos), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu dessas questões; quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC, o Tribunal de origem fundamentou sua aplicação por entender o agravo interno manifestamente inadmissível em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a Súmula n. 83, razão pela qual manteve-se a decisão e negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TEREZINHA ZAVORSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Multas Processuais (art. 1.021, §4º E Art. 1.026, §2º Do Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Deserção, Prequestionamento
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Multas Processuais (art. 1.021, §4º E Art. 1.026, §2º Do Cpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Deserção Prequestionamento

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Parties

TEREZINHA ZAVORSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 99, §3º, do CPC pela revogação da gratuidade de justiça e reconhecimento da deserção
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC ao agravo interno interposto para exaurir a instância
  3. 3 Indevida aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC a embargos de declaração manejados para prequestionamento

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto às alegações que demandariam reexame do acervo fático-probatório (revogação da gratuidade e caráter protelatório dos embargos), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu dessas questões; quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC, o Tribunal de origem fundamentou sua aplicação por entender o agravo interno manifestamente inadmissível em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a Súmula n. 83, razão pela qual manteve-se a decisão e negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade