AREsp 3048518 - DECISAO

AREsp 3048518 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional que autorizaria o juízo de admissibilidade (aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC) e porque não houve exaurimento das instâncias ordinárias, já que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem observância das alternativas processuais exigidas (aplicação da Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ).

Parties
Agravante: VINICIUS LIGUORI ARIETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Recurso Especial, Admissibilidade, Exaustão De Instâncias, Súmula 284 STF, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Custas Processuais Recurso Especial Admissibilidade Exaustão De Instâncias Súmula 284 STF +1 more

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Parties

VINICIUS LIGUORI ARIETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento de custas iniciais configura renúncia tácita à gratuidade de justiça e impede o conhecimento do recurso que discute a negativa da gratuidade
  2. 2 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  3. 3 Se houve exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do recurso especial, em face de embargos de declaração julgados colegiadamente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional que autorizaria o juízo de admissibilidade (aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC) e porque não houve exaurimento das instâncias ordinárias, já que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem observância das alternativas processuais exigidas (aplicação da Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.