AREsp 2591799 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, não demonstrou de modo eficaz a impossibilidade de arcar com os encargos processuais nem apresentou elementos aptos a afastar, sem reexame de fatos e provas, a incidência das súmulas aplicáveis; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JFL SERVICOS METALURGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 481/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JFL SERVICOS METALURGICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça e necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83, 182 e 481 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, não demonstrou de modo eficaz a impossibilidade de arcar com os encargos processuais nem apresentou elementos aptos a afastar, sem reexame de fatos e provas, a incidência das súmulas aplicáveis; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar a Súmula 182/STJ