AREsp 3083288 - DECISAO

AREsp 3083288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, fundamentando o indeferimento da gratuidade de justiça com base em elementos fático-probatórios sobre a renda e transferências bancárias; o reexame dessas provas seria vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; quanto aos honorários, não houve majoração em face do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Fundamentação Do Acórdão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Sucumbencial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Fundamentação Do Acórdão Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Ônus Sucumbencial

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, fundamentando o indeferimento da gratuidade de justiça com base em elementos fático-probatórios sobre a renda e transferências bancárias; o reexame dessas provas seria vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; quanto aos honorários, não houve majoração em face do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.