REsp 2209382 - DECISAO

REsp 2209382 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não apontou de forma específica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à suposta omissão, fundamentação indispensável para que o STJ analise tema tratado em embargos de declaração; porque o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e porque não comprovou nem promoveu o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial na forma exigida, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/apelante: KARINA MARQUIOLI SIQUINELLI REBULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

KARINA MARQUIOLI SIQUINELLI REBULI

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 98 e 99, § 2º do CPC (gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais)
  2. 2 alegada omissão não especificamente demonstrada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não apontou de forma específica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à suposta omissão, fundamentação indispensável para que o STJ analise tema tratado em embargos de declaração; porque o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e porque não comprovou nem promoveu o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial na forma exigida, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.