AREsp 2948881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentou-se em fato e prova (recusa injustificada de apresentação de documentos para comprovar hipossuficiência), cujo reexame seria necessário para reformar o acórdão, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a presunção de hipossuficiência é relativa, autorizando o juízo a exigir comprovação.

Parties
Agravante/recorrente: MARILENE APARECIDA DE CARVALHO SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção Relativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Exigência De Documentos Comprobatórios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção Relativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Exigência De Documentos Comprobatórios

Case Brief

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Parties

MARILENE APARECIDA DE CARVALHO SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indeferimento da gratuidade de justiça pela recusa em apresentar documentos exigidos pelo juízo
  2. 2 alcance da presunção de hipossuficiência (iuris tantum)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentou-se em fato e prova (recusa injustificada de apresentação de documentos para comprovar hipossuficiência), cujo reexame seria necessário para reformar o acórdão, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a presunção de hipossuficiência é relativa, autorizando o juízo a exigir comprovação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.