REsp 2253425 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a admissão da tese da recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a Corte de origem fundamentou adequadamente a exigência de comprovação para gratuidade e de procuração com firma reconhecida diante de indícios de litigância predatória (Súmula 83/STJ).

Parties: Recorrente: VALDIRENE APARECIDA JOSE DE SANTANA VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 January 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Procuração Com Firma Reconhecida, Litigância De Má Fé, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Procuração Com Firma Reconhecida Litigância De Má Fé Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 3

Parties

VALDIRENE APARECIDA JOSE DE SANTANA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 direito à gratuidade de justiça e comprovação exigida (art. 99, §§ 3º e 4º do CPC)
2 legitimidade da exigência de procuração específica com firma reconhecida (arts. 3º e 8º do CPC)
3 condenação por litigância de má-fé (art. 80 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.