REsp 2251787 - DECISAO

REsp 2251787 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial por inexistência de prequestionamento sobre matérias (gratuidade e litigância de má-fé) e por parte das questões dependerem de interpretação de normas locais ou reexame fático-probatório; ademais, consolidou-se que, diante de indícios de litigância predatória, o juiz pode exigir emenda da inicial e documentos que demonstrem a seriedade da demanda (Tema 1.198/STJ), legitimando a decisão do tribunal de origem de indeferir a petição inicial por descumprimento de determinação de emenda.

Parties
Recorrente: Marluce Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Emenda Da Petição Inicial, Litigância Predatória, Responsabilização Do Advogado Por Custas E Despesas, Procuração Com Firma Reconhecida Vs. Assinatura Eletrônica, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Emenda Da Petição Inicial Litigância Predatória Responsabilização Do Advogado Por Custas E Despesas Procuração Com Firma Reconhecida Vs. Assinatura Eletrônica Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Marluce Ribeiro da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 contestação da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça
  2. 2 legalidade da exigência de procuração com firma reconhecida diante da MP 2.200-2/2001
  3. 3 responsabilização direta da advogada pelas custas e despesas processuais

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por inexistência de prequestionamento sobre matérias (gratuidade e litigância de má-fé) e por parte das questões dependerem de interpretação de normas locais ou reexame fático-probatório; ademais, consolidou-se que, diante de indícios de litigância predatória, o juiz pode exigir emenda da inicial e documentos que demonstrem a seriedade da demanda (Tema 1.198/STJ), legitimando a decisão do tribunal de origem de indeferir a petição inicial por descumprimento de determinação de emenda.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.