AREsp 3197203 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente e oportunamente preparado: as custas não foram recolhidas no ato da interposição e, embora a parte tenha renunciado à gratuidade de justiça e efetuado o recolhimento de modo simples, não observou o disposto no art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro); houve irregularidade não sanada diante de intimação, incide a Súmula 187 do STJ e, por consequência, a deserção do recurso, impondo-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HABBITAT BRAVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HABBITAT BRAVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento das custas e preparo no Recurso Especial
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e afastamento da presunção de hipossuficiência
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente e oportunamente preparado: as custas não foram recolhidas no ato da interposição e, embora a parte tenha renunciado à gratuidade de justiça e efetuado o recolhimento de modo simples, não observou o disposto no art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro); houve irregularidade não sanada diante de intimação, incide a Súmula 187 do STJ e, por consequência, a deserção do recurso, impondo-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado