AREsp 3143044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever o indeferimento da justiça gratuita exigiria reexame do conjunto probatório sobre a hipossuficiência, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela preclusão e ausência de prova de insolvência, fatos que não podem ser reavaliados na via especial.

Parties
Agravante: RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Preclusão, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Preclusão Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da análise do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 ofensa aos arts. 98 e 99 do CPC na concessão de justiça gratuita
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever o indeferimento da justiça gratuita exigiria reexame do conjunto probatório sobre a hipossuficiência, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela preclusão e ausência de prova de insolvência, fatos que não podem ser reavaliados na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC