AREsp 2976696 - DECISAO

AREsp 2976696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da gratuidade, considerando insuficiente a prova da hipossuficiência da pessoa jurídica, e porque o acolhimento do recurso dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: KAIROS CENTRO LOGISTICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Empresarial Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

KAIROS CENTRO LOGISTICO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão do julgado e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação dos arts. 1º, 7º, 98 e 99, caput e §2º, do CPC
  3. 3 necessidade de comprovação da hipossuficiência pela pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da gratuidade, considerando insuficiente a prova da hipossuficiência da pessoa jurídica, e porque o acolhimento do recurso dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação fixado na origem (fl. 3.376), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, c/c o Tema n. 1.059/STJ.
  • Publique-se.