AREsp 3124810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão em múltiplos óbices autônomos (incluindo aplicação das súmulas 518 e 83 e intempestividade), a recorrente não combatendo especificamente todos esses fundamentos (Súmula 182/STJ), e porque o recolhimento do preparo antes da interposição demonstrou capacidade financeira e renúncia tácita ao pedido de gratuidade, além de que eventual revisão do período contratual e reexame de provas seriam vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: KOMPLETA SERVIÇOS, MANUTENÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Renúncia Tácita, Preclusão Lógica, Interpretação Da Decisão Judicial, Intempestividade
Direito Civil Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Renúncia Tácita Preclusão Lógica Interpretação Da Decisão Judicial Intempestividade

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Parties

KOMPLETA SERVIÇOS, MANUTENÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o recolhimento do preparo recursal configura renúncia tácita ao pedido de gratuidade da justiça
  2. 2 se o recurso especial poderia discutir a limitação temporal da revisão contratual e a necessidade de nova perícia
  3. 3 se houve omissão no enfrentamento de questões pela Corte estadual (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão em múltiplos óbices autônomos (incluindo aplicação das súmulas 518 e 83 e intempestividade), a recorrente não combatendo especificamente todos esses fundamentos (Súmula 182/STJ), e porque o recolhimento do preparo antes da interposição demonstrou capacidade financeira e renúncia tácita ao pedido de gratuidade, além de que eventual revisão do período contratual e reexame de provas seriam vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.