AREsp 3163950 - DECISAO

AREsp 3163950 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, após o indeferimento da gratuidade de justiça, a parte foi regularmente intimada a recolher o preparo e não o fez, configurando deserção nos termos do art. 99, §7º, do CPC e da Súmula 187/STJ; ademais, o pedido de reconsideração não interrompeu ou suspendeu o prazo recursal, acarretando preclusão temporal, e tal fundamento não foi impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente/agravante: POLIANA CAROLINA DOS SANTOS PASSARELLI; Autor/agravada: Banco PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Apreciação Da Admissibilidade De Recurso Especial E Do Preparo Recursal Após Indeferimento Da Gratuidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Temporal, Pedido De Reconsideração, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Ação De Busca E Apreensão
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Preclusão Temporal Pedido De Reconsideração Agravo De Instrumento Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POLIANA CAROLINA DOS SANTOS PASSARELLI

Recorrente/agravante

Banco PAN S.A.

Autor/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Apreciação Da Admissibilidade De Recurso Especial E Do Preparo Recursal Após Indeferimento Da Gratuidade

Legal Issues

  1. 1 Se, após indeferimento da gratuidade de justiça, é obrigatório o recolhimento do preparo e se a ausência de recolhimento acarreta deserção do recurso
  2. 2 Se o pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo recursal previsto em lei
  3. 3 Aplicação do art. 99, §7º, do CPC e da Súmula 187/STJ na hipótese de indeferimento da gratuidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, após o indeferimento da gratuidade de justiça, a parte foi regularmente intimada a recolher o preparo e não o fez, configurando deserção nos termos do art. 99, §7º, do CPC e da Súmula 187/STJ; ademais, o pedido de reconsideração não interrompeu ou suspendeu o prazo recursal, acarretando preclusão temporal, e tal fundamento não foi impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.