AREsp 3163054 - DECISAO

AREsp 3163054 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal de origem que a pessoa jurídica foi intimada a comprovar a hipossuficiência e não trouxe documentos aos autos, permanecendo dúvida acerca de sua condição econômica; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e aplica-se a exigência de demonstração objetiva prevista na Súmula 481/STJ.

Parties
Embargante: IZABELLA VELOSO FERREIRA PEIXOTO PENA; Embargado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo De Instrumento Sobre Indeferimento De Justiça Gratuita
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Comprovação Documental, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Pessoa Jurídica Comprovação Documental Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IZABELLA VELOSO FERREIRA PEIXOTO PENA

Embargante

Banco Bradesco S.A.

Embargado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo De Instrumento Sobre Indeferimento De Justiça Gratuita

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica sem comprovação documental suficiente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 481/STJ e necessidade de demonstração objetiva da hipossuficiência por pessoa jurídica
  3. 3 Limitação imposta pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal de origem que a pessoa jurídica foi intimada a comprovar a hipossuficiência e não trouxe documentos aos autos, permanecendo dúvida acerca de sua condição econômica; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e aplica-se a exigência de demonstração objetiva prevista na Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.