AREsp 2900647 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, ao rejulgar o agravo interno, limitou‑se a reproduzir a decisão monocrática sem enfrentar, de forma particularizada, os argumentos trazidos pelas agravantes; tal omissão, mantida após os embargos de declaração, violou os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao TJSP para novo julgamento com enfrentamento específico das teses recursais.

Parties
Recorrente: GISELY PATRICIA BERTOCO DE PAULA ME; Recorrente: GISELY PATRICIA BERTOCO DE PAULA SOUZA LIMA; Recorrente: NEIDE A. B. DE PAULA EPP; Recorrido: LM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido. Acórdão anulado e autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento do agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova E Presunção De Hipossuficiência
Processual Civil Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Agravo Interno Embargos De Declaração Ônus Da Prova E Presunção De Hipossuficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GISELY PATRICIA BERTOCO DE PAULA ME

Recorrente

GISELY PATRICIA BERTOCO DE PAULA SOUZA LIMA

Recorrente

NEIDE A. B. DE PAULA EPP

Recorrente

LM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional ante o rejulgamento que reproduziu decisão monocrática sem enfrentar argumentos do agravo interno
  2. 2 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  3. 3 afastamento da presunção de hipossuficiência e inversion do ônus da prova (arts. 98 e 99, § 3º, do CPC)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, ao rejulgar o agravo interno, limitou‑se a reproduzir a decisão monocrática sem enfrentar, de forma particularizada, os argumentos trazidos pelas agravantes; tal omissão, mantida após os embargos de declaração, violou os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao TJSP para novo julgamento com enfrentamento específico das teses recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido. Acórdão anulado e autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento do agravo interno.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido