AREsp 3174249 - DECISAO

AREsp 3174249 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da não comprovação da gratuidade e do não recolhimento das custas, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: LOURDES FURQUIM CLEMENTE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

LOURDES FURQUIM CLEMENTE - ESPÓLIO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da gratuidade de justiça e falta de pagamento do preparo
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo oportuno
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da não comprovação da gratuidade e do não recolhimento das custas, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade