AREsp 3167122 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegada violação constitucional não dá cabimento ao recurso especial, não houve omissão/contradição/obscuridade violadora do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, a concessão da gratuidade foi fundamentada na presunção de hipossuficiência não elidida pelos elementos dos autos, e a tentativa de modificar o deferimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR; Agravada: EROTIDES DO CARMO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Custas Processuais
Processual Civil Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Custas Processuais

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Parties

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

EROTIDES DO CARMO SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e suas exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegada violação constitucional não dá cabimento ao recurso especial, não houve omissão/contradição/obscuridade violadora do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, a concessão da gratuidade foi fundamentada na presunção de hipossuficiência não elidida pelos elementos dos autos, e a tentativa de modificar o deferimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento