AREsp 3191253 - DECISAO

AREsp 3191253 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial porque a agravante não comprovou o preparo exigido (deserção), e a pretensão de rediscutir a concessão da gratuidade de justiça é obstada pelo trânsito em julgado da decisão que a indeferiu; ademais, eventual reforma dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e alegações baseadas apenas em princípios não constituem violação de lei federal apta ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA BATISTA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; recurso desprovido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção Do Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Acesso À Justiça, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Do Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf Acesso À Justiça Contraditório +2 more

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Parties

MARIA LUCIA BATISTA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastar desertão de apelação sem preparo quando já houve indeferimento da gratuidade de justiça com trânsito em julgado
  2. 2 cabimento de Recurso Especial baseado em violação a princípios constitucionais
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial porque a agravante não comprovou o preparo exigido (deserção), e a pretensão de rediscutir a concessão da gratuidade de justiça é obstada pelo trânsito em julgado da decisão que a indeferiu; ademais, eventual reforma dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e alegações baseadas apenas em princípios não constituem violação de lei federal apta ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; recurso desprovido.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial