AREsp 3099105 - DECISAO

AREsp 3099105 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJBA enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando o art. 290 do CPC diante da intimação regular dos advogados e da inércia prolongada (aproximadamente quatro anos) dos recorrentes quanto ao recolhimento das custas; o pedido de gratuidade foi indeferido por ausência de comprovação idônea; não se admite o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento quanto ao art. 321 do CPC (Súmula 211/STJ); assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Parties
Agravante (recorrente No Recurso Especial): JOSÉ DILSON DOS SANTOS; Agravante (recorrente No Recurso Especial): MARIA AUXILIADORA SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Cancelamento Da Distribuição, Prequestionamento, Deserção, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Cancelamento Da Distribuição Prequestionamento Deserção Súmulas Do STJ Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOSÉ DILSON DOS SANTOS

Agravante (recorrente No Recurso Especial)

MARIA AUXILIADORA SANTANA DOS SANTOS

Agravante (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto ao art. 321 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 290 do CPC sobre cancelamento da distribuição por falta de recolhimento de custas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJBA enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando o art. 290 do CPC diante da intimação regular dos advogados e da inércia prolongada (aproximadamente quatro anos) dos recorrentes quanto ao recolhimento das custas; o pedido de gratuidade foi indeferido por ausência de comprovação idônea; não se admite o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento quanto ao art. 321 do CPC (Súmula 211/STJ); assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC)