AREsp 3111364 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja oportunizada à parte a adequada instrução do pedido de gratuidade de justiça, por violação ao art. 99, §2º, do CPC, em razão de indeferimento sem prévia intimação para complementação probatória.

Parties
Recorrente/agravante: ROBSON QUINHONES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Restituição De Coisa Apreendida, Inadmissão De Recurso Especial, Hipossuficiência Econômica, Intimação Prévia Para Complementação De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Restituição De Coisa Apreendida Inadmissão De Recurso Especial Hipossuficiência Econômica Intimação Prévia Para Complementação De Prova

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Parties

ROBSON QUINHONES FERNANDES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem enfrentou todos os argumentos relevantes da defesa (art. 315, §2º, IV e V, CPP)
  2. 2 Se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça observou o art. 99, §2º, do CPC (intimação prévia para comprovação)
  3. 3 Se a constituição de advogado particular elide a presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja oportunizada à parte a adequada instrução do pedido de gratuidade de justiça, por violação ao art. 99, §2º, do CPC, em razão de indeferimento sem prévia intimação para complementação probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizada à parte a adequada instrução do pedido de gratuidade de justiça.