AREsp 3177010 - DECISAO

AREsp 3177010 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas após indeferimento do pedido de gratuidade pelo tribunal de origem e abandono do prazo para regularização; aplica-se a Súmula 187 do STJ, impondo a deserção do recurso, e, sendo existente fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: HILARIO WUNDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

HILARIO WUNDER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 inobservância do preparo do Recurso Especial (não recolhimento das custas)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ acarretando deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas após indeferimento do pedido de gratuidade pelo tribunal de origem e abandono do prazo para regularização; aplica-se a Súmula 187 do STJ, impondo a deserção do recurso, e, sendo existente fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...